1985-02-11 - ACÓRDÃO 76/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA 47 DA LEI 68/78 QUE DEFINE A ORGÂNICA DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO.

1985-05-29 - ACÓRDÃO 76/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A ACÇÃO INTENTADA PELA SOCIEDADE PIMENTEL TEIXEIRA & COMPANHIA, LDA., DECIDE-SE EM NAO JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 47, DA LEI 68/78.