Acórdão 76/84, de 29 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [123], de 29.05.1985, Pág. 5063
- Data: 1985-05-29
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Sumário
RELATIVAMENTE A ACÇÃO INTENTADA PELA SOCIEDADE PIMENTEL TEIXEIRA & COMPANHIA, LDA., DECIDE-SE EM NAO JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 47, DA LEI 68/78.
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