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Acórdão 76/84, de 11 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 35, de 11.02.1985, Pág. 1372
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Sumário

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA 47 DA LEI 68/78 QUE DEFINE A ORGÂNICA DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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