Acórdão 76/84, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 35, de 11.02.1985, Pág. 1372
- Data: 1985-02-11
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Sumário
NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA 47 DA LEI 68/78 QUE DEFINE A ORGÂNICA DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO.
Aviso
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