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DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO ADJUNTO, DR LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES.
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Exonera o engenheiro José António Moreira Marques do cargo de presidente da Comissão de Coordenação da Vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunitário de Apoio.
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DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL, LICENCIADO LUÍS MANUEL OLIVEIRA MIRANDA PEREIRA
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EXONERA O LICENCIADO RICARDO JORGE CAIXEIRO DE OLIVEIRA PARRINHA DO CARGO DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA.
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DECLARA COMO FINDA A SITUAÇÃO DE LIQUIDATÁRIA DA CÂMARA DE FALÊNCIAS DE LISBOA, FICANDO AS SUAS INSTALAÇÕES AFECTAS A SECRETÁRIA GERAL COMUM DOS TRIBUNAIS DE LISBOA PARA A QUAL TRANSITAM OS EQUIPAMENTOS, LIVROS E PROCESSOS QUE AQUELA PERTENCEM. OS FUNDOS DA CÂMARA DE FALÊNCIA DE LISBOA PASSAM A CONSTITUIR RECEITA DO COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS.
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1995-06-16 - DESPACHO 29/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Nomeia para o conselho de administração do Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS), sob proposta dos respectivos outorgantes, os seguintes membros: presidente - lic. Victor Manuel de Sousa Gil vogais - lic. Fernando Sousa Ferreira lic. Carlos Augusto de Sousa Reis comandante Orlando Luís Saavedra Temes de Oliveira
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DETERMINA QUE NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS: EXTRACTOS DE ÓRGÃOS DE ANIMAIS, POR NÃO ESTAR GARANTIDA A SUA QUALIDADE E SEGURANÇA PERANTE A SAÚDE PÚBLICA, SUBSTÂNCIAS ACTIVAS, MESMO QUE CONSTANTES DA FARMACOPEIA PORTUGUESA OU OUTRA, EM ASSOCIAÇÕES OU DOSAGENS SUPERIORES AS AUTORIZADAS PARA AS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS, QUANDO A FÓRMULA MAGISTRAL SE DESTINA A USO SISTEMICO, SUBSTÂNCIAS CUJA DISPENSA NAS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS DEPENDE OBRIGATORIAMENTE DE RECEITA MÉ (...)