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Atribui a verba de 18 milhões de contos para dotações de capital das empresas públicas e das empresas maioritariamente participadas pelo Estado.
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Prorroga por 45 dias o prazo fixado no art. 15º do Decreto Regulamentar Regional nº 34/81/A de 18 de Julho, que cria a Empresa de Electricidade dos Açores (EDA - E.P.).
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