1979-01-13 - Resolução 8/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a Companhia de Seguros Açoreana passe a exercer a sua actividade apenas na Região Autónoma dos Açores.

1979-03-27 - RESOLUÇÃO 8/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente do prédio situado na Fajã Grande do Concelho da Calheta de São Jorge, necessário à construção de um empreendimento habitacional, e autoriza a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge a tomar posse administrativa do mesmo.