Resolução 8/79, de 27 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 27.03.1979, Pág. 32
- Data: 1979-03-27
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente do prédio situado na Fajã Grande do Concelho da Calheta de São Jorge, necessário à construção de um empreendimento habitacional, e autoriza a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge a tomar posse administrativa do mesmo.
Aviso
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