1980-03-04 - Resolução 76/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 364/79, de 31 de Dezembro (Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem).

1980-08-12 - RESOLUÇÃO 76/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra Escola Primária de Lajes - Remédios, Ilha Terceira, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.