1979-09-25 - RESOLUÇÃO 74/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública e urgente da parcela de terreno necessária a execução da obra de Núcleo habitacional de São Mateus, no concelho de Angra do Heroismo e autoriza a Secrertaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da mesma.

1979-03-17 - Resolução 74/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado ao Banco Fonsecas & Burnay e ao Banco Totta & Açores, na qualidade de garantes de um empréstimo, no montante de US $50000000,00, que a Brisa vai contrair.