1979-03-27 - RESOLUÇÃO 7/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente de prédios situados na freguesia de Fonte do Bastardo, concelho da Praia da Vitória, necessários à implantação de um conjunto habitacional e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administrativa do mesmo.

1979-01-09 - Resolução 7/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a não aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva actualmente vigentes a várias cooperativas - Cobai, Uniagri, Divor e Mira - declaradas em situação económica difícil, respectivamente, pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 226/78, de 6 de Dezembro, e n.os 228/78, 231/78 e 232/78, de 7 de Dezembro.