Resolução 7/79, de 27 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 27.03.1979, Pág. 31
- Data: 1979-03-27
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente de prédios situados na freguesia de Fonte do Bastardo, concelho da Praia da Vitória, necessários à implantação de um conjunto habitacional e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administrativa do mesmo.
Aviso
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