1980-02-21 - Resolução 66/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Traça algumas directrizes programáticas dentro das quais possam os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da tutela promover a conclusão dos processos irregulares herdados.

1980-08-05 - RESOLUÇÃO 66/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da urbanização da Zona Desterro/Guarita, autorizando a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa das mesmas.