1979-09-25 - RESOLUÇÃO 66/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à Impraçor-Sociedade de Imprensa e Publicidade, SARL, um subsídio reembolsável no montante de dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil escudos.

1979-03-09 - Resolução 66/79 - Conselho da Revolução

Resolve pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 da base IX da Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/73, de 17 de Maio.