1982-07-13 - RESOLUÇÃO 64/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para o lugar de Director de Serviços de Saúde Pública da Direcção Regional de Saúde aos Delegados de Saúde de 1ª classe.

1982-04-19 - Resolução 64/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, Administração Central e Local e dos institutos públicos.