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1982-06-29 - RESOLUÇÃO 57/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
1982-04-05 - Resolução 57/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto-Lei 608/76, de 24 de Julho, sobre créditos a empresas com o aval do IAPMEI.

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