1979-07-31 - RESOLUÇÃO 48/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos prédios assinalados na planta anexa com os nºs 1 e 2, e de 11 a 42,sitos na freguesia de Santa Luzia,autorizando a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa dos mesmos.

1979-02-19 - Resolução 48/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano a abrir e conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P..