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1979-04-27 -
Resolução
124/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L..
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Declara a utilidade pública urgente da área referenciada na planta anexa e autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da mesma.
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