A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1979-01-17 - Resolução 12/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria a comissão instaladora da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações, com sede em Évora.

  • Não tem documento Em vigor 1979-04-17 - RESOLUÇÃO 12/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Declara a utilidade pública urgente das expropriações dos terrenos necessários à execução do caminho da Cruz a Santa Bárbara das Ribeiras, nas Lajes do Pico e autoriza a Câmara Municipal de Lajes do Pico a tomar posse administrativa da respectiva área.

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