Resolução 12/79, de 17 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 17.04.1979, Pág. 53
- Data: 1979-04-17
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das expropriações dos terrenos necessários à execução do caminho da Cruz a Santa Bárbara das Ribeiras, nas Lajes do Pico e autoriza a Câmara Municipal de Lajes do Pico a tomar posse administrativa da respectiva área.
Aviso
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