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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.
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1981-05-22 -
Resolução
107/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a adjudicação da zona de jogo permanente da Figueira da Foz à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão.
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