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Norma nº 17/2001-R- A presente norma aplica-se a todas as empresas de seguros, sediadas ou não em Portugal, actuando em regime de estabelecimento, ou livre prestação de serviços, que explorem em Portugal os ramos "Vida" e "Doença".
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2002-07-19 -
REGULAMENTO
10/2002 -
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Altera o número um do artigo 5º do Regulamento da CMVM nº 8/2001, de 28 de Dezembro de 2001, sobre o cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das sociedade gestoras de fundos de pensões.
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