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Participação nacional na Missão de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA) em 2021
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2021-04-16 -
Portaria
86/2021 -
Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE
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