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Aprova a rectificação ao Regulamento dos Cursos de Formação de Técnicos Auxiliares de Diagnóstico e Terapêutica.
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Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, com vista ao respectivo licenciamento sanitário, passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado.
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