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Declara instalados os Gabinete Médico-Legais de Bragança, Guimarães e Viana do Castelo. Produz efeitos desde 1 de Novembro de 1998.
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1998-08-19 -
PORTARIA
803/98 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de assessor da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, constante do anexo I à Portaria n.º 285/96, de 24 de Julho. Produz efeitos desde 14 de Janeiro de 1998.
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