Portaria 803/98, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 190, de 19.08.1998, Pág. 11782
- Data: 1998-08-19
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Sumário
Cria um lugar de assessor da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, constante do anexo I à Portaria n.º 285/96, de 24 de Julho. Produz efeitos desde 14 de Janeiro de 1998.
Aviso
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