1988-02-05 - Portaria 74/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria um lugar de primeiro-assessor, letra B, no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).

1988-10-18 - PORTARIA 74/88 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que todas as pessoas que, pela sua actividade profissional, entram no contacto directo com alimentos, é exigido um exame médico anual, para avaliação do seu estado de saúde.