Portaria 74/88, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 18.10.1988, Pág. 788
- Data: 1988-10-18
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que todas as pessoas que, pela sua actividade profissional, entram no contacto directo com alimentos, é exigido um exame médico anual, para avaliação do seu estado de saúde.
Aviso
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