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Altera o Regulamento de Pesca de Arrasto Costeira.
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1986-08-12 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova a execução de melhoramentos fundiários compreendendo reconversão de incultos, recuperação de pastagens degradadas e inerentes acções complementares, no âmbito das atribuições do Gabinete de Execução do Programa Agro-pecuário da ilha do Pico.
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