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Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), publicados em anexo.
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2007-07-25 -
PORTARIA
647/2007 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza, a cessão, a título definitivo, ao Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P., do prédio urbano sito na Rua de Gomes Freire, em Lisboa, que se encontra inscrito na matriz predial da freguesia de São Jorge de Arroios, cujas instalações se encontravam afectas à Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa.
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