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Altera a Portaria n.º 743/98, de 10 de Setembro (alargamento do período das capturas de camarão-branco-legítimo).
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2002-04-08 -
PORTARIA
576/2002 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal da carreira técnico superior de reinserção social, a extinguir quando vagar.
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