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1997-07-31 -
Portaria
575/97 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
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Cria, com efeitos desde 7 de Abril de 1996, no quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pela Portaria 771/93, de 3 de Setembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
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