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Define o modo de organização dos processos da atribuição de pensão social, seu processamento e pagamento, que são da responsabilidade dos Centros de Prestações Pecuniárias de Segurança Social.
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1981-01-15 -
Portaria
44/81 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Determina que a expressão «leite em pó» referida no n.º 1 da Portaria n.º 407/80, de 15 de Julho, deve ser interpretada como «leite em pó não instantâneo».
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