Portaria 44/81, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 29.09.1981, Pág. 260
- Data: 1981-09-29
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Sumário
Define o modo de organização dos processos da atribuição de pensão social, seu processamento e pagamento, que são da responsabilidade dos Centros de Prestações Pecuniárias de Segurança Social.
Aviso
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