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Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar nº 8/99, de 9 de Junho. Publica em anexo a tabela dos emolumentos.
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1999-04-27 -
PORTARIA
422/99 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a reversão da expropriação dos prédios rústicos "Chainça (art. 39 da secção Q), Chainça (art.195 da secção Q), Bagarro, Talho das Almas e Olival Grande da Misericórdia" sitos na freguesia e concelho de Alter do Chão.
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