Portaria 422/99, de 27 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98, de 27.04.1999, Pág. 6261
- Data: 1999-04-27
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Sumário
Determina a reversão da expropriação dos prédios rústicos "Chainça (art. 39 da secção Q), Chainça (art.195 da secção Q), Bagarro, Talho das Almas e Olival Grande da Misericórdia" sitos na freguesia e concelho de Alter do Chão.
Aviso
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