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1984-07-10 -
PORTARIA
40/84 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as condições de apoio financeiro à pesca artesanal.
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1984-01-19 -
Portaria
40/84 -
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Fixa a zona de protecção ao Centro Regional de Meteorologia e Geofísica de Castelo Branco, de harmonia com a planta publicada em anexo.
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