1997-01-10 - Portaria 38/97 - Ministério da Justiça

Aprova o modelo de colar (publicado em anexo) para uso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e magistrados do Ministério Público legalmente equiparados, procedendo à descrição do material e heráldica e à simbologia e alusão das peças.

1997-06-12 - PORTARIA 38/97 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção à tabela anexa à Resolução nº 191/95, de 23 de novembro. Revoga os artigos 4º, 5º e 6º, bem como os anexos I e II da portaria nº3/96, de 4 de Janeiro