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Delimita as áreas de jurisdição dos departamentos marítimos.
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1978-06-23 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Torna obrigatório o preenchimento de um "Diário da Pesca" a embarcações de pesca da Região Autónoma dos Açores, que operem nos seus mares.
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