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Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro
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2021-07-19 - Portaria 286/2021 - Finanças e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Justiça
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais relativos ao procedimento aquisitivo de manutenção de licenças do software PRÓXIMO e serviços conexos, no âmbito do projeto Tribunal+
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