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2021-07-08 -
Portaria
274/2021 -
Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Alteração ao Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET)
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Sexta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
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