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Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
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2012-06-20 -
Portaria
251/2012 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de impressão e fornecimento de cartões de bingo.
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