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Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas.
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1980-02-29 -
PORTARIA
24/80 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Revoga determinadas disposições da Portaria nº 47/78, de 29 de Junho, que estabelece normas reguladoras de preços e margens de comercialização dos bens e serviços no mercado Açoriano.
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