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2000-03-30 -
PORTARIA
23/2000 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Regional de Saúde. Revoga a Portaria nº 7/99, de 11 de Fevereiro.
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Substitui o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal que constitui o corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pela Portaria nº 939/95 de 26 de Julho.
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2000-01-10 -
PORTARIA
23/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão a titulo definitivo, ao municipio de Bragança, de uma parcela de terreno sita no lugar de Izeda, para ser utilizada para rectificação ao traçado da estrada municipal 217/Izeda.
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