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2016-07-22 -
Portaria
222/2016 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Estabelece e regula o horário de referência semanal dos militares da Guarda Nacional Republicana
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Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
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