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Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, respeitante aos prédios rústicos «Vale da Ferraria Fundeira», «Ribeira de Sor» e «Várzea de Água de Salteiros».
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1979-05-16 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina os preços à produção do litro do leite. Submete ao regime de preços máximos, para consumo na Região, o queijo, a manteiga e o leite em pó embalado. Permite aos retalhistas o abastecimento directo na fábrica. Condiciona a saída para fora da Região do queijo e da manteiga, a garantia do abastecimento local.
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