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Cria a Escola Secundária do Funchal para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977.
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Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para uso dos membros do Governo Regional, dos elementos dos seus gabinetes e directores regionais. Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar dos organismos e outros serviços sob tutela Regional.
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