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Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
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2017-01-20 -
Portaria
19/2017 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
Portaria que autoriza a Casa Pia de Lisboa, IP, a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de serviços
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