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Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
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2021-05-12 -
Portaria
183/2021 -
Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional
Nomeação do Major João Filipe da Rocha Teixeira para funções no International Military Staff (IMS), na Bélgica
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