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Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial ministrado pela Universidade Lusíada (Porto).
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2006-02-09 - PORTARIA 17/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o valor do apoio financeiro na alínea b) do nº 2 do artigo 18º do Decreto Regulamentar Regional nº 1/2003/A, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas na Região Autónoma dos Açores.
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