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Submete ao regime de preços máximos a venda de azeite, e determina as margens mínimas de comercialização.
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1979-01-10 -
Portaria
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.
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